A atividade remunerada na CNH, identificada pela sigla EAR (Exerce Atividade Remunerada), é a observação obrigatória no documento de habilitação para motoristas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho. 

Essa exigência está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e se aplica a quem dirige profissionalmente para obter renda, seja de forma contínua ou eventual.

A anotação EAR é indispensável para motoristas que atuam em atividades como transporte de passageiros, entregas, aplicativos de mobilidade, serviços de frete, transporte escolar, táxis, motofrete, entre outras funções em que a condução do veículo está diretamente ligada à remuneração.

Quem precisa da CNH com atividade remunerada

Todo condutor que dirige para fins profissionais deve possuir a CNH com a observação EAR. Isso vale tanto para motoristas autônomos quanto para aqueles contratados por empresas. Mesmo quem trabalha por aplicativos, como transporte de passageiros ou delivery, precisa estar com a CNH regularizada para atividade remunerada.

Dirigir exercendo atividade remunerada sem a anotação EAR pode gerar problemas legais, como dificuldades em fiscalizações, impedimentos para cadastro em plataformas, além de complicações com seguradoras em caso de acidentes.

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Como funciona a inclusão da atividade remunerada na CNH

A inclusão da observação EAR pode ser feita de duas formas: no momento da primeira habilitação ou posteriormente, para quem já possui CNH. Em ambos os casos, o procedimento é realizado junto ao Detran do estado, seguindo as regras oficiais.

Para adicionar a atividade remunerada, o condutor deve solicitar a alteração no Detran, realizar exame médico específico, que avalia aptidão física e mental para o exercício profissional ao volante, e pagar as taxas administrativas correspondentes. 

Em alguns estados, o processo pode ser iniciado de forma online, com etapas presenciais para exames.

Após a aprovação, a nova CNH passa a conter a observação “Exerce Atividade Remunerada”, válida em todo o território nacional.

Relação entre EAR e categorias da CNH

A observação EAR não altera a categoria da CNH, mas está diretamente relacionada ao tipo de atividade exercida. Motoristas das categorias A e B podem ter EAR para atividades como motofrete, entregas e transporte por aplicativo. 

As categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros, normalmente exigem a EAR como requisito obrigatório.

Além disso, motoristas com EAR estão sujeitos a regras específicas, como exigência de exame toxicológico para determinadas categorias e prazos diferenciados de validade da CNH, conforme a legislação vigente.

Importância da CNH com atividade remunerada

Ter a CNH com EAR garante segurança jurídica ao motorista profissional. Em caso de fiscalização, a ausência da anotação pode ser interpretada como irregularidade. Em situações de acidente, a falta da EAR pode resultar em negativa de cobertura por seguradoras, já que o uso do veículo para trabalho não estava devidamente registrado.

Além disso, muitas empresas e plataformas exigem a CNH com atividade remunerada como condição para contratação ou manutenção do cadastro, tornando a EAR essencial para quem depende da direção como fonte de renda.

O que acontece se o motorista não tiver EAR

Dirigir exercendo atividade remunerada sem a anotação correta pode gerar penalidades administrativas, advertências, impedimento de atuação profissional e até problemas contratuais. 

Embora não seja automaticamente uma multa específica em todos os casos, a irregularidade pode trazer consequências sérias, principalmente em fiscalizações mais rigorosas ou auditorias de empresas contratantes.

Por isso, manter a CNH atualizada e de acordo com a atividade exercida é importante para evitar transtornos.