Isso porque ele deverá subtrair do lucro evidenciado uma parcela da receita bruta que é isenta do tributo e varia conforme o ramo de atividade. Somente então, o programa gerador calculará o imposto que o MEI precisará pagar. Ou seja, se o MEI (pessoa física por trás do empreendimento) ou o sócio de uma empresa tiver recebido no ano anterior rendimentos acima dos limites citados na pergunta anterior, estará obrigado a apresentar a declaração do imposto de renda.
Nesta declaração o MEI deve informar o total de seu faturamento bruto do ano anterior. Para muitos microempreendedores individuais (MEI) , a temporada de imposto de renda pode ser uma fonte de incerteza e confusão. Afinal, como determinar se você, como pessoa física do MEI, está obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda? MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma pessoa que trabalha por conta própria e tem registro de pequena empresária. Criado em 2008 pela Lei número 128, o cadastro buscou formalizar trabalhadores que antes atuavam na informalidade, garantindo mais direitos aos profissionais.
Como pessoa jurídica, o Microempreendedor Individual (MEI) declara seu faturamento por meio da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Dessa forma, ele está cumprindo uma obrigação como empresa junto à Receita Federal. O Imposto de Renda é um tributo cobrado pelo governo sobre os rendimentos das pessoas físicas e jurídicas. Para pessoas físicas, incide sobre os ganhos obtidos ao longo do ano, sejam eles salários, investimentos, aluguéis, entre outros.
O prazo para a restituição vai depender do dia em que você enviou a declaração. Mande sua pergunta e tenha a chance de ver a resposta publicada na Inteligência Financeira. Para fazer a entrega da DASN, o MEI precisa somar todos os valores recebidos ao longo do ano anterior, explica a educadora financeira.
Imposto de Renda e o MEI
Na DASN-SIMEI, constará o faturamento total do negócio no período apurado, registrando a regularidade do CNPJ dentro das regras do MEI, indicando se atingiu o limite do faturamento MEI ou não. Na declaração do DIRPF, vai constar os rendimentos tributáveis como pessoa física que, no caso do MEI, é analisado de acordo com o total de faturamento bruto da empresa. Ambas declarações devem ser enviadas para a Receita Federal até até o dia 31 de maio.
De acordo com o portal do Governo Federal, em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Para a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2023, o prazo vai até o dia 31 de maio de 2024. Essa data não deve ser esquecida para evitar as multas por atraso e para manter-se em dia com os valores atualizados. O InfoMoney já tem um guia com o passo a passo para começar a declaração do IRPF 2024. Se este valor for menor ou igual a R$ 28.559,70 o MEI deverá verificar se está enquadrado em uma ou mais das condições abaixo que o obrigam a realizar a declaração.
É importante observar que as regras da Receita Federal são revisadas a cada período e podem sofrer alterações de um ano para o outro. Mas calma, sempre há formas de ajustar a sua empresa, e crescer nunca deve ser um problema – então deixar de ser MEI por excesso de faturamento é uma conquista sua e a adequação para um novo tipo de empresa é simples de resolver. Se você for declarar o IRPF por algum desses motivos, deve utilizar o valor isento ali acima ao preencher a seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”, da sua Declaração do Imposto de Renda. Segundo as regras para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o Governo Federal considera isento de impostos, ou não tributáveis, os lucros auferidos pelo Microempreendedor Individual.
MEIs que tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2022, de bens ou direitos, incluindo terra nua, em um valor acima de R$ 300 mil são outro grupo legalmente obrigado a enviar o IR. Assim como investidores que realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, parcelamento mei acima de R$ 40 mil. As duas metodologias são aceitas pela Receita Federal – mas a primeira é melhor por dar uma dimensão real do lucro do microempreendedor individual.
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Entre com os dados da sua conta e confira tudo que preparamos para sua jornada empreendedora. Como se pode perceber, existem muitas situações a serem analisadas ao definir se a pessoa tem ou não a obrigação de realizar a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Ele será usado para preencher a seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”, da sua Declaração do Imposto de Renda. A seguir mostramos como deve ser feito o cálculo para definir o rendimento tributável do MEI. E, caso você não possa mais ser MEI, saiba que é possível, sim, ter uma tributação muito adequada para empresas pequenas mesmo não sendo MEI – a Contabilizei te ajuda a escolher o modelo mais adequado ao seu negócio. O MEI tem limite de faturamento pequeno, de no máximo R$ 81 mil por ano, então foi pensado para ser uma empresa que representa, na verdade, um profissional mesmo.
Caso ainda não tenha somado esses valores, é possível consultar as notas emitidas, extrato bancário, anotações de controle etc. O CNPJ MEI possui isenção de IR, assim, a empresa não paga Imposto de Renda na guia DAS. Declarar o Imposto de Renda como MEI pode parecer um bicho de sete cabeças, mas com o guia completo que você acompanhou neste post, você estará mais do que preparado para cumprir suas obrigações fiscais com tranquilidade e segurança. Evite deixar para fazer a declaração na última hora, pois os sistemas podem sobrecarregar, aumentando as chances de erro no momento da declaração. Ao preparar os documentos com antecedência, torna-se possível evitar atrasos e multas. Se o resultado for um valor maior do que R$ 28.558,70, significa que o MEI é obrigado a declarar o Imposto de Renda.
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O Sistema ERP da Omie integra as diferentes áreas da empresa, automatizando os processos, como vendas e emissão de notas fiscais, para te ajudar a realizar uma gestão financeira sem dificuldades. As desvantagens de ser MEI são a restrição para algumas atividades, faturamento anual de até R$ 81 mil e possibilidade de contratar apenas um funcionário. O microempreendedor individual contribui para o INSS e, assim, tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para a família e auxílio-reclusão.
Veja aqui a lista completa dos documentos para entrega da declaração do IR 2024. O prazo para entrega da declaração de IRPF 2024 começou no dia 15 de março e termina dia 31 de maio. Isso porque, quem é obrigado e não faz a declaração, está sujeito a ter a situação financeira investigada pela Receita Federal. Nesse caso, as dores de cabeça podem ser ainda maiores, pois o contribuinte, além de pagar a multa, deve comprovar que não existem ilegalidades na vida financeira. Dessa maneira, pode-se dizer que a entrega da declaração do tributo não está relacionada com o fato do contribuinte ser MEI, mas sim, ao faturamento da empresa no ano anterior. Pessoas que exerçam atividades ligadas a algum conselho de classe, como Direito, Medicina, Odontologia, Fisioterapia, Engenharia, entre outras, ou, ainda, que exerçam atividade intelectual não podem ser MEI.