Esses precedentes são fundamentais para embasar o recurso, pois mostram que, em casos semelhantes, os tribunais reconheceram a necessidade de ajustar ou mesmo anular a penalidade aplicada. O ingresso com uma ação judicial exige a orientação de um advogado especializado, que poderá analisar detalhadamente os autos do processo administrativo e identificar os fundamentos jurídicos mais...
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O que muda na Carteira Nacional de Habilitação CNH em 2024?
A CNH digital, disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, possui o mesmo valor jurídico da versão impressa. Ela permite acesso rápido e seguro ao documento, facilita o compartilhamento de informações e pode ser utilizada em fiscalizações em todo o país. Muitos estados já oferecem a possibilidade de realizar todo o processo de renovação online,...