Assim, propõe que seja explicitado na Constituição o entendimento Download Concursos do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2011, reconheceu o direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Nesta última etapa, após julgamento dos recursos, a banca examinadora, enfim, apresentará o resultado do concurso público, com a...