A CNH digital, disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, possui o mesmo valor jurídico da versão impressa. Ela permite acesso rápido e seguro ao documento, facilita o compartilhamento de informações e pode ser utilizada em fiscalizações em todo o país. Muitos estados já oferecem a possibilidade de realizar todo o processo de renovação online,...
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Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça Portal CNJ
O registro terá validade erga omnes ex tunc a partir da data da assinatura se apresentado no prazo de vinte dias de sua formalização e, se apresentado após tal prazo, eficácia ex nunc, operando contra terceiros a partir da protocolização. Antes do Código Civil de 1.916 o registro não era obrigatório, sustentando Walter Ceneviva (Lei...