Cartórios, atividade pública ou privada?

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O registro de associações é outro serviço prestado pelo cartório de registro civil de pessoas jurídicas. Esse serviço é responsável pelo registro dos estatutos das associações e pelas alterações posteriores. O registro de dívidas é outro serviço prestado pelo cartório de registro de títulos e documentos. Esse registro tem como objetivo dar publicidade à existência da dívida, tornando-a oponível a terceiros. Além de todos esses serviços, o cartório de registro civil pessoa jurídica ainda é capaz de registrar de modo facultativo, documentos para a conservação das empresas.

Esse documento é utilizado para formalizar acordos entre os noivos em relação à partilha de bens em caso de divórcio. O acordo pré-nupcial tem valor jurídico e é registrado em cartório para dar fé pública ao seu conteúdo. Temos que o ideal era considerar a responsabilidade do Estado como sendo subsidiária em razão de o regime de delegação dos serviços notariais e de registro não se confundir com o dos demais serviços públicos por ter previsão específica no art. 236 da CF.

O RANI (Registro Administrativo de Nascimento) NÃO substitui a Certidão de Nascimento. Trataremos da responsabilidade civil por atos decorrentes dos serviços notariais e registrais. O cartório é um órgão judicial (repartição) público ou privado que detém a custódia de documentos e garante a fé pública dos mesmos. A finalidade precípua destas atividades é dar efetividade à vontade das partes e trazer publicidade aos atos praticados, tornando mais célere os negócios jurídicos, seja na esfera pessoal ou patrimonial. 80 declarou a vacância de todos os serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais.

Quem é responsável pelo cartório?

Concurso Público

O registro de compra e venda é um dos serviços mais procurados nos cartórios de registro de imóveis. Esse serviço é responsável por registrar a transferência de propriedade de um imóvel de uma pessoa para outra. Para realizar esse registro, é necessário apresentar a escritura pública de compra e venda do imóvel, além de outros documentos que comprovem a validade da transação. O registro de empresas é um dos principais serviços oferecidos pelo cartório de registro civil de pessoas jurídicas. Esse serviço é responsável pelo registro dos contratos sociais, atos jurídicos e estatutos das sociedades civis e empresariais. Um dos principais serviços oferecidos pelo cartório de registro de títulos e documentos é o registro de contratos entre pessoas físicas e/ou jurídicas.

A Corregedoria Geral da Justiça tem entre suas atribuições a fiscalização, em caráter geral e permanente, das atividades dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, assim como das atividades das delegações notariais e de registros. Sua serventia se refere ao registro para conservação de um documento ou para dar efeito perante a sociedade. Embora, esse efeito, só é possível após a formalização do documento no cartório respectivo. Em caso de certidões de nascimento, por exemplo, você antes precisará lavrar o documento no Cartório de Registro Civil para posteriormente ir ao RTD.

O CNJ também é responsável por fiscalizar a distribuição dos serviços notariais e de registro, com o objetivo de garantir a igualdade de acesso aos serviços em todo o país. Além disso, ele é responsável por estabelecer regras para a formação e capacitação dos profissionais que atuam nos cartórios, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços prestados. Os cartórios de notas também são responsáveis pela lavratura de testamentos públicos. Esse documento é utilizado para registrar a vontade de uma pessoa em relação à disposição de seus bens após a sua morte.

Conselho Nacional de Justiça

Brandelli (2009, p. 392)[4] explica que “a procuração pública, que é a procuração feita por notário, é espécie de escritura pública, à qual se aplicam os requisitos gerais das escrituras públicas, no que couberem”. Por certo que estes profissionais técnicos trazem, ao mundo real, a garantia de que os negócios jurídicos encetados e realizados em sua presença e sob sua supervisão, tem a presunção de veracidade e autenticidade, em virtude da fé pública cartorio horário que reveste sua função. 74 por cartórios de menor porte, por exemplo, esbarrou na pouca infraestrutura municipal de algumas localidades, baixa tecnologia e rendimento que, muitas vezes, impede o titular da unidade de fazer os investimentos necessários. Até o momento, julgamento tem três votos para estabelecer responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro. A presidente da Anoreg/SP, Patricia Ferraz, reconhece que a proposta tem méritos, mas ressalva que ‘a questão crucial da agilização da aquisição imobiliária pelo SFH não consiste no prazo do registro, mas sim na avaliação dos riscos envolvidos na negociação.

O processo de registro, por exemplo, é público e sofre interferência direta de todos operadores do Direito. O cartório pode ser tomado, sem favor algum, palco por excelência para o grande teatro da vida civil. A multiplicidade de situações fático-jurídicas que se apresenta aos cartórios permite uma melhor compreensão de sua importância. Neste passo, fica claro que, curiosamente, passamos toda a vida nos relacionando diretamente com as atividades notarial e de registros e, ainda assim, permanecem como um mundo envolto em desconhecimento, não só da população, como até mesmo de alguns profissionais do Direito. Portanto, quando você precisar reconhecer firma, autenticar cópia, lavrar escritura, protestar algum titulo ou um fazer um testamento, deve saber que tais atos são realizados no Tabelionato, cujo responsável é um Tabelião ou Notário.

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Entre 2017 e 2018, uma equipe especializada realizou vistorias em todos os estados e observou que alguns cartórios operavam sem nenhum sistema de segurança de dados. Alguns usavam, por exemplo, softwares piratas e internet intermitente, além da vulnerabilidade ao ataque de hackers em busca de informações preciosas. A busca pela eficiência e adequação desses serviços pressupõe que sejam geridos em caráter privado, os concursos de ingresso e remoção sejam realizados em perfeita sintonia com o comando constitucional e que a atividade por eles prestada garantam eficácia e segurança jurídica.

Será aceita a impressão via internet pelo próprio requerente como comprovação do resultado do exame, desde que tenha a assinatura do responsável e o nome completo do paciente. A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é expedida pelos hospitais no momento do parto de uma criança nascida viva e é o documento necessário para que um cartório emita a certidão de nascimento. Agora, de acordo com decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (17), a DNV teve utilizar termos inclusivos para englobar a população transsexual. Atividades como registro de nascimentos, casamentos, óbitos, separações e aquisições de imóveis necessitam de registro em cartório, por isso o mesmo deve ser reconhecido como um investimento financeiro. A maioria dos documentos públicos não dependem de cartórios e possuem procedimentos alternativos e mais cômodos para que tenham validade ou sejam aceitos.

Inicia-se com a conceituação genérica de cada um dos serviços, para, após, cada um deles ser discriminado, referindo-se às leis que os embasam, bem como escora-se em doutrina existente sobre o assunto. Identificar a competência de cada serventia notarial e registral nem sempre é simples, embora haja determinação legal sobre isso. De agosto de 2016 a abril de 2020, foram apostilados 5,2 milhões documentos no Brasil. Somente em 2019, foram mais de 1,8 milhão de documentos apostilados, com destaque para os estados de São Paulo, Santa Catarina, Distrito Federal e Rio de Janeiro. 106, da Corregedoria Nacional de Justiça, o SEI Apostila foi substituído pelo Sistema Eletrônico de Apostilamento (Apostil), desenvolvido pelo CNJ e que despertou o interesse de outros países. Outro aspecto que em muito irá agilizar os procedimentos, parte da implantação do denominado registro eletrônico.

Testamento público ou cerrado e ata notarial são outros instrumentos que também são lavrados pelos notários. O termo competência aqui está grafado no sentido de função, de atribuição, visando chegar ao resultado pretendido por este estudo, que é de servir como um guia prático a quem usa ou a quem pesquisa o que é possível fazer nesta espécie de  serventia. Já o Tabelionato de Protestos foi contemplado com  a Lei 9.492 de 10 de setembro de 1997, que, por ser lei especial, regula a matéria. Analisar-se-á um a um, iniciando com o Tabelionato de Notas e, após, Tabelionato de Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Especiais, Registro de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis, para dirimirem dúvidas do que se realiza em cada um deles. Não há dúvida que para afastar paradigmas negativos é preciso buscar uma modulação igualmente neste aspecto, de forma a propiciar justa remuneração à atividade, mas sem desequilíbrios tão gritantes. Eficiência e adequação permanentes são exigências expressas de forma a gerar aptidão na produção de resultados satisfatórios (efetividade) e para consecução dos objetivos visados (eficácia).